17/03/2023
Publicado decreto com requisitos e datas limite para aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Decreto nº56.937 que dispõe sobre orientações para licitar ou contratar com base na Nova Lei de Licitações e Contratos.
Os expedientes administrativos que forem instaurados até 31 de março de 2023 poderão ser licitados pela Lei 8.666/93 devendo a publicação do edital ocorrer até 31/12/2023.
A remessa de expedientes para licitação pela CELIC com base na Lei 8.666/93, deverá ser feita até o dia 31 de agosto, impreterivelmente, desde que tenham sido instaurados até 31/03/2023.
Decreto 56.937, de 15 de março de 2023.