LEI 14133/2021: Prorrogado o prazo para entrada de processos na CELIC para 27/02
Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul a Circular SPGG nº002/2023, a qual prorroga até dia 27 de fevereiro de 2023 a data limite para entrada de processos licitatórios na CELIC com o regramento da Lei nº 8.666/93.