Nº Documento

PUBLICACAO

Pag.

DOE

56937/2023

17/03/2023

5

DOE-E

Determina a aplicação, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, das normas de licitação e contratação estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e estabelece os requisitos e as datas-limite para a opção por licitar ou contratar com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

57032/2023

23/05/2023

187

DOE-E

Aplicação da Lei 14133, requisitos e datas-limite para uso da Lei 8666

57033/2023

23/05/2023

188

DOE-E

Regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do §1º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

57034/2023

23/05/2023

188

DOE-E

Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as contratações diretas, que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, de que tratam os arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

57035/2023

23/05/2023

195

DOE-E

Dispõe sobre a análise jurídica dos processos licitatórios e das contratações diretas realizadas pela administração pública estadual.

57036/2023

23/05/2023

195

DOE-E

Regulamenta no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, o sistema de registro de preços de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

57037/2023

23/05/2023

202

DOE-E

Regulamenta, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, as modalidades de licitação concorrência e pregão, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.